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  Lei Ordinária 5.821/2002

Ementa: Altera o Art. 27 da Lei nº 4.747/98, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino de Vitória.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária4.747/1998 27/07/1998ALTERAArt. 27

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.156/2017 20/07/2017INCLUIArt. 2°-A

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