Ementa: Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Vitória. (Educação). Alterado Art. 41 pela Lei nº 5428/01. Alterado os Arts. 22 e 25 pela lei nº 5.465/02. Alterado o Art. 27 pela Lei nº 5.821/02Regulamentada pelo Decreto nº 10606/00. Lei nº 5428/01 (revoga o Art. 41). Criada na estrutura organizacional da SEME a Escola de Literatura de Vitória pela Lei nº 7.064/07. Alterada pela Lei nº 7.124/07.