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  Lei Ordinária 7.074/2007

Ementa: Institui o Campeonato Municipal do Atleta Portador de Deficiência Física e dá outras providências.Proc. 5233307/07 - Vereadora Neuza de Oliveira. Alterada pela Lei nº 8.004/10.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.004/2010 06/10/2010ALTERAart. 1º
Lei Ordinária7.908/2010 07/05/2010ALTERAART. 1º

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