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  Lei Ordinária 7.144/2007

Ementa: Autoriza concessão de áreas nos logradouros Praça do Papa João Paulo II, 3º Etapa, bairro Praia do Suá e Parque Enseada do Suá.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2007

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Lei Ordinária4.880/1999 28/04/1999MENCIONA
Lei Ordinária4.818/1998 28/12/1998MENCIONAInciso VI do Art.. 16
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III; Art.. 28

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