Ementa: Altera a Lei nº 4.399, de 07 de fevereiro de 1997, modificada pela Lei nº 6.172, de 04 de agosto de 2004, dispondo as condições necessárias para o enquadramento e qualificação dos dependentes, conforme definido no § 2º do Art. 47 da Orientação Normativa nº 01, de 25 de janeiro de 2007, do Ministério da Previdência Social. Proc. 7820819/07