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Lei Ordinária 6.172/2004

Ementa: Altera a Lei nº 4.399/97, modificada pela Lei nº 5.466/02, em decorrência dos novos critérios para o Regime Proprio de Previdência, estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.03-IPAMV. Proc. 3268062/04

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/07/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art.. 113, Inciso III
Lei Ordinária	4.399/1997	07/02/1997	INCLUI	Art.. 18-A e 18-B; Art.s. 55-A, 55-B, 55-C e 55-D
Lei Ordinária	4.399/1997	07/02/1997	ALTERA	Inciso II do Art.. 4º; Art.. 11 (menos caput); Art.. 16; Art.. 18; Art.. 20; pa´ragrafo único do Art.. 31; Art.. 36;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	8.872/2015	25/09/2015	MENCIONA
Lei Ordinária	8.069/2010	29/12/2010	MENCIONA
Lei Ordinária	7.141/2007	13/12/2007	MENCIONA
Lei Ordinária	6.277/2005	24/02/2005	MENCIONA

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