Ementa: Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Vitória e dá outras providências. Prefeito, Vice-Prfeito e Secretários. Proc. 7333124/08 - Reproduzida no jornal A TRIBUNA do dia 16/12/2008, por haver sido digitada com incorreção.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei 351/2008
Nº do Processo:   3041
Ano do Processo:   2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.907/1993 03/02/1993MENCIONAArt.. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.118/2011 16/05/2011MENCIONAInciso III do Art.. 1º

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