Ementa: Dispõe sobre a concessão de Vale Transporte para servidores e estagiários. Ficam revogados o Art. 3° e seu Parágrafo único da Lei n° 4.467, de 29 de julho de 1997, o Art. 2° da Lei n° 5.583, de 24 de junho de 2002, e a Lei n° 3.537, de 10 de maio de 1988. Proc. 7330830/08 - Regulamentado pelo Decreto nº 14.337/09