Ementa: Acrescenta artigos à Lei 6080, de 30.12.2003, fixando tempo máximo de espera em fila para atendimento em agências bancárias, financeiras e securitárias e dá outras providências. Promulgada pela CMV
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/11/2008