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  Lei Ordinária 5.590/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa o tempo máximo de espera para atendimento em fila de agência bancária.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/07/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei 86/2001
Nº do Processo:   2080
Ano do Processo:   2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.598/2008 02/11/2008REVOGA TOTALMENTE

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