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  Lei Ordinária 7.775/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 19 DA LEI Nº 6.080/03.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/08/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003ALTERA§ 1º do Artigo 19

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.597/2013 19/12/2013REVOGA TOTALMENTE

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