LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Lei Ordinária 8.325/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/07/2012

Temas

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.845/2009	09/12/2009	MENCIONA	Plano Plurianual 2010/2013
Lei Ordinária	4.545/1997	05/12/1997	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Artigo 113, inciso III; § 7º do artigo 83; inciso XII do artigo 113; § 2º do artigo 142; Artigos 8º e 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	8.397/2012	20/12/2012	MENCIONA	Artigo 27

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