Ementa: Institui gratificação especial de Medicina do Trabalho para os Médicos e Médicos do Trabalho, em exercício na Gerência de Saúde e Apoio Social ao Servidor, na Secretaria de Administração, e dá outras providências. Revoga as Leis nºs 7.365/08, 7.747/09. Proc. 8315097/09