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  Lei Ordinária 8.019/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir nas principais Avenidas de Circulação Urbana do Município, baias para embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo. Vereador Aloisio Varejão
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2010

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Lei Ordinária7.847/2009 17/12/2009MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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