Ementa: Fica instituído o Sistema de Avaliação da Educação Pública Municipal de Vitória – SAEMV, vinculado à Secretaria de Educação, na área de planejamento, como um espaço permanente de avaliação e de pesquisa sobre os processos de ensino-aprendizagem e de gestão de educação do Município. Revoga a Lei nº 7.112, de 19 de outubro de 2007.