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Lei Ordinária 8.063/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.754, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.754/2006	16/11/2006	REVOGA	Arts. 18, 19 e 20
Lei Ordinária	7.860/2009	21/12/2009	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art.. 113, Inciso III
Lei Ordinária	6.754/2006	16/11/2006	INCLUI	Art. 24-A / artigos 28-D e 28-E /
Lei Ordinária	6.754/2006	16/11/2006	ALTERA	alínea “b” do inciso I do Art. 23 / Art. 24 / § 2º do Art. 28 / Art. 28-A /

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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