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  Lei Ordinária 8.114/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação a Lei 6.033, de 19 de dezembro de 2003. GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei 274/2010
Nº do Processo:   5526
Ano do Processo:   2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.033/2003 19/12/2003ALTERAart. 1º ao 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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