Data de apresentação 15/12/2010 16:58:28
 N° Processo 5526/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 81290
 Ementa

Ementa: Dá nova redação a Lei 6.033, de 19 de dezembro de 2003.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8114/2011

  Histórico da Tramitação 174 Dia(s), 2 horas, 27 minuto(s).

jun
abr
mar
fev
2011
dez
2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação