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  Lei Ordinária 8.207/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. Ficam revogadas as Leis nºs 4.291, de 29 de dezembro de 1995, e 6.927, de 18 de maio de 2007. Estrutura Organizacional
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.927/2007 18/05/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.291/1995 29/12/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.610/2013 27/12/2013MENCIONA

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