Ementa: Cria estrutura o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO. Regulamentado pelo Decreto nº 9814/96, Portaria GAB/66/96(nomeia membros). Modificada pela Lei nº 4758/98. Regulamentada pelos Decretos nº 10.387 e 10.445/99. CONSELHO - Revogada pela Lei nº 8.207/11.