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  Lei Ordinária 8.610/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.529, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, ALTERADA PELA LEI Nº 6.551, DE 28 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.903/2010 30/04/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005REVOGAArtigo 6º
Lei Ordinária8.297/2012 22/05/2012MENCIONALei Orçamentária
Lei Ordinária8.207/2011 29/12/2011MENCIONA
Lei Ordinária6.551/2006 29/03/2006MENCIONA
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005ALTERAArtigo 15
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005ALTERAArtigo 3º
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005ALTERAitem 3 do Anexo VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.219/2017 07/12/2017MENCIONA
Lei Ordinária8.832/2015 10/07/2015MENCIONAArt. 9º

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