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  Lei Ordinária 8.219/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.888/2010 23/03/2010MENCIONAArtigo 43
Lei Ordinária4.166/1994 26/12/1994MENCIONAArtigo 9º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Artigo 83

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