Ementa: DISCIPLINA O PAGAMENTO DE GRATIFICOES DE PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PROC.90333/94-PMVPROC.2754/94-CMV. Revogado o art. 14 pela lei 4397/97. Alterados os arts. 1º, 6º, e 7º, pela Lei 4451/97. Alterada pela Lei º4735/98 (art.5º, inclui art.6º e §§ 4º e 5º e 1º). Revogada pela Lei 4735/98 o Inciso I, § 3º do art. 6º e o § 2º do art. 8º, com as alterações da Lei 4451/97. ver o Decreto nº 10.923/01. GRATIFICAÇÃO. Alterado o § 4º do Art. 6º pela Lei nº 7.213/07. Alterado Parágrafo único do Art. 2º pela Lei nº 7.526/08.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 26/12/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.697/1990 20/12/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.697/1990 20/12/1990MENCIONA
Lei Ordinária3.592/1989 12/05/1989MENCIONA
Lei Ordinária3.520/1987 30/12/1987MENCIONAitens 86 e 97 da Lista de Serviços
Lei Ordinária2.557/1978 21/06/1978MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.776/2014 30/12/2014MENCIONA
Lei Ordinária8.254/2012 05/04/2012MENCIONAArtigo 2º
Lei Ordinária8.219/2012 24/02/2012MENCIONAArtigo 9º
Lei Ordinária7.888/2010 23/03/2010MENCIONA
Lei Ordinária7.526/2008 03/07/2008ALTERAparágrafo único do Art.. 2º
Lei Ordinária7.218/2007 28/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária7.213/2007 27/12/2007ALTERAParágrafo 4º do Art.. 6º
Lei Ordinária6.277/2005 24/02/2005MENCIONA
Lei Ordinária6.237/2004 15/12/2004ALTERAParágrafo 1º, Inciso III, Parágrafo 4º e caput do
Lei Ordinária5.163/2000 30/06/2000MENCIONA
Lei Ordinária4.735/1998 16/07/1998ALTERAArt.. 5º; Parágrafo 1º do Art.. 6º
Lei Ordinária4.735/1998 16/07/1998INCLUIParágrafos 4, 5 e 6 ao Art.. 6º
Lei Ordinária4.735/1998 16/07/1998INCLUIInciso IV ao Art.. 7º
Lei Ordinária4.451/1997 08/07/1997ALTERAArt.. 1º; Parágrafo 1º do Art.. 6º
Lei Ordinária4.451/1997 08/07/1997INCLUIParágrafo 3º ao Art.. 6º; Parágrafo 1º ao Art.. 7º e renumera os Parágrafos 1º e 2º para Parágrafos 2º e 3º
Lei Ordinária4.397/1997 31/01/1997REVOGAArt.. 14

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