Ementa: DISCIPLINA O PAGAMENTO DE GRATIFICOES DE PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PROC.90333/94-PMVPROC.2754/94-CMV. Revogado o art. 14 pela lei 4397/97. Alterados os arts. 1º, 6º, e 7º, pela Lei 4451/97. Alterada pela Lei º4735/98 (art.5º, inclui art.6º e §§ 4º e 5º e 1º). Revogada pela Lei 4735/98 o Inciso I, § 3º do art. 6º e o § 2º do art. 8º, com as alterações da Lei 4451/97. ver o Decreto nº 10.923/01. GRATIFICAÇÃO. Alterado o § 4º do Art. 6º pela Lei nº 7.213/07. Alterado Parágrafo único do Art. 2º pela Lei nº 7.526/08.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 26/12/1994