Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7° DA LEI N° 6.902 DE 02 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/02/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.902/2007 02/05/2007ALTERAArtigo 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.867/2015 23/09/2015REVOGA TOTALMENTE

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