Ementa: Cria o Conselho Municipal de Segurança Urbana – COMSU, órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, vinculado a estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Urbana, com caráter permanente e propositivo, e tendo por finalidade sistematizar as propostas, as críticas, as sugestões e as ações das organizações sociais relativas às questões de segurança urbana, bem como, propor diretrizes e acompanhar a execução da Política de Segurança do Município de Vitória.Proc. 2302411/07- Nomeados membros do Conselho Municipal de Segurança Urbana - COMSU pelo Decreto nº 13.639/07.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/05/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.551/2006 29/03/2006MENCIONAArt.. 1º e Anexo VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.867/2015 23/09/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária8.241/2012 02/02/2012ALTERAArtigo 7º

Sobre

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