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  Lei Ordinária 8.252/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI n° 6.709, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI N° 8.069, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.069/2010 29/12/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III
Lei Ordinária6.709/2006 23/10/2006ALTERAArtigo 9º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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