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Lei Ordinária 8.069/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.399, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, MODIFICADA PELA LEI Nº 6.172, DE 04 DE AGOSTO DE 2004, DA LEI Nº 6551, DE 28 DE MARÇO DE 2006, E DA LEI Nº 2994, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/2010

Dados da Proposição Projeto de Lei 272/2010

Nº do Processo: 5524

Ano do Processo: 2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.551/2006	29/03/2006	REVOGA	§3º AO ART. 7º
Lei Ordinária	2.994/1982	17/12/1982	REVOGA	ART. 89 E 161 E PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 160
Lei Ordinária	6.172/2004	27/07/2004	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art.. 113, Inciso III
Lei Ordinária	4.399/1997	07/02/1997	INCLUI	§2º ao art. 17 / §§2º e 3º ao art. 38 / art. 38-A / art. 39-A e §§1º, 2º e 3º / art. 40 / §3º ao art. 64.
Lei Ordinária	4.399/1997	07/02/1997	INCLUI	§2º ao art. 17 / §§2º e 3º ao art. 38 / 39-A / §3º ao art. 64
Lei Ordinária	4.399/1997	07/02/1997	ALTERA	art. 16, §2º / Transforma paragrafo unico do art. 17 em §1º / art. 18-A e seu paragrafo unico / art. 18-B, caput / art. 38 / Transforma paragrafo unico do art. 38 em §1º / art. 39 / art. 40 / paragrafo unico do art. 47 / art. 64, §§1º e 2º
Lei Ordinária	4.399/1997	07/02/1997	ALTERA	§2º do art. 16 / §1º art. 17 / art. 18-A / art. 18-B / art. 38 e §1º / art. 38-A / art. 39 / art. 39-A / PU do art. 47 / §§1º e 2º do art. 64
Lei Ordinária	2.994/1982	17/12/1982	ALTERA	ART. 156 / 160

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	8.872/2015	25/09/2015	MENCIONA
Lei Ordinária	8.252/2012	05/04/2012	MENCIONA

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