Ementa: Autoriza a construção de abrigos de proteção aos passageiros, nos principais pontos de bonde e nos pontos terminais das linhas de ônibus.. Autoriza a exploração e a colocação de anúncios e a venda de gusoleimas em balcões estéticos, nos abrigos, destinando a renda para a construção de novos abrigos. Abre crédito especial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/1951

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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