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  Lei Ordinária 8.331/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA §§ 9º E 10 NO ART. 3º DA LEI Nº 8.254, DE 07 DE ABRIL DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III
Lei Ordinária8.254/2012 05/04/2012INCLUI§§ 9º e 10 ao artigo 3º
Lei Ordinária8.254/2012 05/04/2012ALTERATabelas

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