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  Lei Ordinária 8.254/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DO SERVIÇO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA- PMAQ-VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.202/2011 22/12/2011MENCIONA
Lei Ordinária6.753/2006 16/11/2006MENCIONA
Lei Ordinária4.166/1994 26/12/1994MENCIONAArtigo 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.331/2012 20/07/2012INCLUI§§ 9º e 10 ao artigo 3º
Lei Ordinária8.331/2012 20/07/2012ALTERATabelas

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