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  Lei Ordinária 8.405/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.752, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2006, ALTERADO PELA LEI N° 7.151, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei 277/2012
Nº do Processo:   6422
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.151/2007 27/12/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III
Lei Ordinária6.752/2006 16/11/2006ALTERAArtigo 11

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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