LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Resolução 1.722/2006

Ementa: ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/10/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Artigo 76, § 4º, inciso I; Artigo 71, § 1º; Artigo 83, § 7º; § 2º do artigo 67; Artigo 77, § 4º; Artigo 65, "caput", e incisos II, III e XI ; Artigo 96, VII; Arts. 155 a 165; Artigo 95; Artigo 31 § 5º; Artigo 96, IV e VIII; Artigo 113, inciso XIII;
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Artigo 84, incisos I e II; Artigo 82; Artigo 107, I e II; Artigo 142, § 2º; Artigo 95; Artigo 76, § 5º, II; Artigo 67, "caput"; artigo 82, § 1º; Artigo 92; artigo 113, XIV; Artigo 65, inciso I; § 5º do artigo 83; Artigo 118; Artigo 72, I; Artigo 73;
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Artigo 72, § 1º;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	1.957/2017	20/02/2017	MENCIONA	Art. 83, § 3º
Resolução	1.957/2017	20/02/2017	MENCIONA	§ 1º., do art. 83
Resolução	1.915/2013	16/12/2013	MENCIONA	Art. 198, inciso III, letra “i”
Resolução	1.915/2013	16/12/2013	MENCIONA	Art. 198, inciso III, pu
Resolução	1.886/2011	27/12/2011	INCLUI	Honraria: Medalha “Edson Luis de Lima Souto” ao artigo 324
Resolução	1.870/2011	07/02/2011	MENCIONA	Artigo 198
Resolução	1.870/2011	07/02/2011	ALTERA	Inciso IX ao artigo 324
Resolução	1.848/2009	27/03/2009	MENCIONA	Artigo 324

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