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  Lei Ordinária 8.530/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.345/2012 04/09/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III; Artigos 95 e 99

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução2.071/2023 29/03/2023MENCIONA

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