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  Lei Ordinária 8.606/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA O "DIA MUNICIPAL DO MANGUEZAL".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2013

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Lei Ordinária7.876/2010 12/01/2010MENCIONAinciso IX do Art. 8º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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