Data de apresentação 09/05/2013 00:00:00
 N° Processo 4711/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 102727
 Ementa

Dispõe sobre penalidades a toda e qualquer forma de discriminção, prática de violência ou manifestação que atende contra a orientação sexual, na forma da presente lei.

 Autoria

Luiz Emanuel;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 8627/2014

  Histórico da Tramitação 4542 Dia(s), 9 horas, 23 minuto(s).

mai
mar
2017
abr
fev
2014
dez
nov
set
ago
jun
mai
2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação