Data de apresentação 08/07/2013 00:00:00
 N° Processo 7185/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 105613
 Ementa

Acrescenta §3º ao art. 1º da Lei 8.168 de 10/10/2011, que estabelece a obrigatoriedade da informação do valor, por unidade de medida, nas gôndolas dos supermercados.

 Autoria

Fabrício Gandini;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8644/2014

  Histórico da Tramitação 272 Dia(s), 23 horas, 44 minuto(s).

abr
mar
fev
2014
dez
nov
out
ago
jul
2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação