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  Lei Ordinária 8.675/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Reajusta os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores da Câmara Municipal de Vitória e dá outras providências. [Origem: LEG]
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei 154/2014
Nº do Processo:   4474
Ano do Processo:   2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 113, inciso III
Lei Ordinária8.057/2010 28/12/2010ALTERATabela de Salários Servidores da Câmara Municipal de Vitória

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.516/2019 16/05/2019ALTERAAnexo V
Lei Ordinária9.276/2018 04/06/2018ALTERAAnexo V

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