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  Lei Ordinária 9.516/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e agentes políticos deste Executivo
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 113/2019
Nº do Processo:   5917
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.363/2008 04/04/2008MENCIONAArt. 8º
Lei Ordinária7.142/2007 13/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.871/2007 12/04/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.754/2006 16/11/2006MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária6.753/2006 16/11/2006MENCIONAArt. 7º
Lei Ordinária6.752/2006 16/11/2006MENCIONAArt. 7º
Lei Ordinária6.551/2006 29/03/2006MENCIONA§ 5º do art. 3º
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONAArt. 27
Lei Ordinária6.096/2004 31/03/2004MENCIONAArt. 15
Lei Ordinária3.907/1993 03/02/1993MENCIONAArt. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 114
Lei Ordinária8.675/2014 16/05/2014ALTERAAnexo V
Lei Ordinária8.057/2010 28/12/2010ALTERAAnexo II
Lei Ordinária7.363/2008 04/04/2008ALTERAAnexo III
Lei Ordinária6.754/2006 16/11/2006ALTERAAnexo III
Lei Ordinária6.753/2006 16/11/2006ALTERAAnexo III
Lei Ordinária6.752/2006 16/11/2006ALTERAAnexo III
Lei Ordinária6.551/2006 29/03/2006ALTERAAnexo IV
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005ALTERAAnexo IV e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2020 02/01/2020MENCIONAAnexo VII e Anexo VIII
Lei Complementar06/2020 02/01/2020MENCIONAAnexo VII e Anexo VIII

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