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  Lei Ordinária 8.765/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUIÇÃO A GRATIFICAÇÃO PELO ATENDIMENTO MÉDICO NOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE PRONTO ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei 355/2014
Nº do Processo:   9939
Ano do Processo:   2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.251/2012 05/04/2012MENCIONA
Lei Ordinária6.753/2006 16/11/2006MENCIONA§ 1°, do artigo 11
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt . 113, inciso III

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