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  Lei Ordinária 8.251/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANTÃO EXTRA E DO SOBREAVISO NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.753/2006 16/11/2006MENCIONAAlínea “c” do inciso I do Artigo 177
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.765/2014 12/12/2014MENCIONA

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