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  Lei Ordinária 8.707/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Concede licença paternidade para servidores.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/08/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei 226/2014
Nº do Processo:   6835
Ano do Processo:   2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso III do art. 113
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982MENCIONAArt. 98

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.199/2017 27/10/2017REVOGA TOTALMENTE

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