Ementa: Concede licença paternidade aos servidores e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 274/2017
Nº do Processo:   11231
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.707/2014 18/08/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso III do art. 113
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982MENCIONAArt. 98

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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