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  Lei Ordinária 8.732/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 8° DA LEI N° 7.362, DE 02 DE ABRIL DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt . 113, inciso III
Lei Ordinária7.362/2008 02/04/2008INCLUI§1º, 2º, 3º e 4º ao art. 8º
Lei Ordinária7.362/2008 02/04/2008ALTERAART. 8º

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