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  Lei Ordinária 8.416/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.220, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012 - QUE REGULAMENTOU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/03/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 253/2012
Nº do Processo:   5996
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 83
Lei Ordinária8.220/2012 14/02/2012ALTERAARTIGO 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.859/2015 11/08/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária8.802/2015 18/03/2015REVOGA TOTALMENTE

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