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  Lei Ordinária 8.859/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: IMPLEMENTA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 206/2015
Nº do Processo:   7308
Ano do Processo:   2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.802/2015 18/03/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária8.416/2013 08/03/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária8.220/2012 14/02/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006MENCIONA
Lei Ordinária4.821/1998 30/12/1998MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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