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  Lei Ordinária 8.220/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/02/2012


Dados da Proposição   P. de Indicação 3621/2011
Nº do Processo:   9170
Ano do Processo:   2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006MENCIONA
Lei Ordinária4.821/1998 30/12/1998MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAINCISO III DO ARTIGO 113

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.859/2015 11/08/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária8.802/2015 18/03/2015ALTERAARTIGO 1º
Lei Ordinária8.416/2013 08/03/2013ALTERAARTIGO 1º

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