Data de apresentação 14/11/2012 15:50:00
 N° Processo 5996/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 96803
 Ementa

Altera o art.1º da Lei nº 8.220,de 14 de fevereiro de 2012,que regulamentou o Programa de Regularização de Edificaçôes - PRE e estabelece normas e procedimentos.

 Autoria

Aloísio Varejão ;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8416/2013

  Histórico da Tramitação 134 Dia(s), 1 horas, 17 minuto(s).

mar
fev
2013
dez
nov
2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação