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  Lei Ordinária 8.924/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ART. 14-A À LEI Nº 8.174, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 87/2014
Nº do Processo:   2324
Ano do Processo:   2014

Autoria

Reinaldo Bolão;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º
Lei Ordinária8.174/2011 21/10/2011INCLUIArt. 14-A, Título II

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