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  Lei Ordinária 9.051/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.983, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 343/2015
Nº do Processo:   12266
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária5.983/2003 01/10/2003ALTERAArt. 3º, § 3º
Lei Ordinária5.983/2003 01/10/2003ALTERAArt. 8º, §§ 1º e 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.131/2017 28/03/2017MENCIONA

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