Data de apresentação 10/12/2015 15:17:27
 N° Processo 12266/2015
 N° Protocolo 4420/2015
 ID 141991
 Ementa

Encaminhando Projeto de Lei, alterando os dispositivos da Lei nº 5.983 de 01 de outubro de 2003.

 Situação

Arquivado

 Juntadas

  • Requerimento 13341/2015  
  •  Norma resultante Lei Ordinária 9051/2016

      Histórico da Tramitação 403 Dia(s), 19 horas, 37 minuto(s).

    jan
    2017
    dez
    nov
    mar
    fev
    jan
    2016
    dez
    2015

      FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Anexos da Tramitação